Emancipação de menores

A emancipação confere capacidade civil plena aos maiores de 16 e menores de 18 anos, permitindo que esses jovens possam realizar atos da vida civil sem a assistência dos pais ou responsáveis legais. Existem três tipos de emancipação. Voluntária (os pais concedem esse direito ao filho), judicial (quando os pais não estão de acordo sobre a emancipação do menor) ou legal (de forma automática, em casos específicos, como pelo casamento ou para assumir um emprego público efetivo). Procure um Cartório e saiba mais!

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Herdeiros podem ser excluídos da herança

De acordo com o artigo 1.845 do Código Civil são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge do falecido. A eles pertence a metade dos bens do familiar falecido, constituindo a herança legítima. No entanto, em situações que seja observada a ausência de afeto ou gratidão dos herdeiros, estes poderão ser excluídos da herança (artigos 1.814, 1.962 e 1.963).

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Seu documento reconhecido pelo mundo

Desde que o Brasil passou a ser um dos países signatários da Convenção da Haia, em 2016, ficou mais fácil e rápido autenticar documentos para uso no exterior. A burocracia, que antes incluía a ida presencial ao Itamaraty em Brasília (DF) ou a escritórios regionais do Ministério das Relações Exteriores, hoje se resume a uma ida ao cartório.

Para que um documento receba o certificado da Apostila da Haia, ou seja, esteja autenticado para uso no exterior, basta levá-lo a um dos cartórios ou tabelionatos autorizados de qualquer capital brasileira. O apostilamento abrange uma via física e outra eletrônica. A primeira será emitida junto ao documento, a ele colada ou apensada. A segunda fica registrada em sistema próprio e é utilizada tanto para o controle das autoridades brasileiras quanto para a consulta de autoridades estrangeiras sobre as Apostilas emitidas no Brasil. Saiba mais sobre apostilamento de documentos: http://bit.ly/ComoApostilar

Descrição da imagem #PraCegoVer e#PraTodosVerem: fotografia de várias bandeiras de países diferentes. Texto: seu documento reconhecido pelo mundo. O que fazer para que meus documentos sejam válidos no exterior? Devem ser levados a um dos cartórios ou tabelionatos autorizados para serem apostilados. CNJ

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Divórcio fácil no cartório

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Saiba o que é necessário para que seja feito um divórcio
extrajudicialmente.

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Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)

Se não tem testamento, de quem é a herança ?

Quando a pessoa falece e não deixa testamento, a herança é transmitida aos herdeiros necessários. Para isso, é feito um inventário para descobrir todos os bens e possíveis dívidas do falecido. Só então os bens são divididos entre o(a) companheiro(a), os herdeiros descendentes (filhos), ascendentes (pais e avós) ou ainda herdeiros colaterais (irmãos, tios, primos, etc). Procure um Cartório de sua confiança e saiba mais!

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

O que é usufruto ?

Usufruto é aquilo que se usufrui, ou seja, que se pode desfrutar a posse temporária. A doação de imóvel com usufruto é feita pelo proprietário, ainda em vida, para garantir renda ou moradia a alguém, porém, com a garantia de que o beneficiado não poderá vender o bem ou tomá-lo.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.