Benefícios da União Estável

União Estável é a relação de convivência pública, duradoura e contínua entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família. Para tornar o relacionamento público, ele pode ser formalizado por meio de Escritura Pública, lavrada pelo Tabelião de Notas e firmada pelas partes.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

O que acontece com um bem não inventariado?

Inventário é o procedimento utilizado para apurar bens, dívidas e direitos de uma pessoa falecida para formalizar a partilha entre os herdeiros. A sua não realização impede a regularização da propriedade dos bens e posterior venda, aluguel, doação, transferência ou qualquer outro tipo de negócio.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

Você sabia ? Grávidas não podem optar pelo divórcio em Cartório de Notas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual, para esclarecer que o procedimento não pode ser obtido no Cartório caso a esposa esteja grávida. A medida visa preservar os direitos do nascituro, que podem ser violados, por exemplo, quando a partilha dos bens não levar a criança em consideração.

Fonte : Tabelionato Gaúcho.