Pacto Antenupcial

O Pacto Antenupcial é um ato notarial por meio do qual os noivos estabelecem o regime de bens que será aplicado no casamento. Para lavrá-lo, o casal precisa comparecer a um tabelionato de notas munido dos documentos pessoais (RG e CPF originais) e declarar o regime escolhido.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.