Doação de bens para menores.

O planejamento sucessório se caracteriza como uma alternativa fundamental para quem deseja destinar os bens ainda em vida de forma segura, tranquila e econômica. Para beneficiar alguém com determinado bem, móvel ou imóvel, é necessário oficializar a doação do patrimônio por meio de Escritura Pública, em Cartório de Notas. De acordo com o Art. 543, do Código Civil “Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura”.

Fonte: Tabelionato Gaúcho.

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